Térmos e condições

a) Capacidade

Poderão utilizar os Serviços e registrar-se no Portal, pessoas físicas, maiores de idade, e pessoas jurídicas, residentes no Brasil, que cumpram os procedimentos previstos nestes Termos e Condições. Não poderão utilizar o Portal ou os Serviços menores de idade e pessoas que não tenham capacidade para contratar.

b) Declarações do Usuário. Usos Proibidos.

O Usuário declara conhecer e aceitar expressamente que a Empresa tem total liberdade para determinar as Empresas cujos produtos poderão ser comparados no Portal, razão pela qual o Usuário não poderá solicitar a exclusão de determinadas empresas, marcas, bens e Serviços do Portal.

Os Usuários não poderão: (a) manipular as informações contidas nas Cotações; (b) associar o conteúdo das Cotações com material ou conteúdos proibidos pela legislação nacional ou pelos tratados internacionais assinados e ratificados pelo Brasil, com mensagens obscenas, de mau gosto, difamatórias, contrárias à honra, à liberdade, às crenças religiosas, ao respeito das etnias e das pessoas em geral, ou que de qualquer outra forma possam prejudicar a imagem da Empresa, de suas controladoras, subsidiárias e filiais, ou das Empresas cujos produtos possam ser comparados no Portal; (c) usar as Cotações para fins diferentes dos compreendidos nos Serviços, (d) utilizar os serviços da Empresa para atividades relacionadas à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, (e) utilizar os serviços da Empresa para qualquer finalidade contrária à lei, moral ou bons costumes, (f) utilizar os serviços da Empresa de qualquer outra forma que não seja para o consumidor final dos produtos e serviços oferecidos, (g) publicar, transmitir, copiar, modificar, criar trabalhos derivados, distribuir, vender ou republicar qualquer coisa que você obtenha ou baixe no site da Empresa e (h) participar da recuperação sistemática de dados ou outro conteúdo deste Site.

c) Violações do Sistema ou Bases de Dados. Sistema de Monitoramento.

Não é permitida nenhuma ação ou uso de dispositivo, software ou outro meio que possa interferir nas atividades e operações da Empresa, bem como nas contas ou bancos de dados da Empresa. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade violatória ou contrária às leis de propriedade intelectual e/ou às proibições estipuladas neste contrato darão lugar às ações legais pertinentes, às sanções previstas neste acordo e tornarão o infrator responsável por indenizar os danos causados.

d) Propriedade Intelectual

Os programas, bem como as bases de dados, redes, arquivos que permitem ao usuário usar o Portal, são de propriedade da Empresa e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, relativos à propriedade industrial e demais legislação aplicável de direito autoral, marcas, patentes, modelos e designs industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos mesmos é proibido, salvo autorização expressa e por escrito da Empresa. Além disso, é expressamente proibido ao usuário, em relação ao Portal:

I-Utilizá-lo para fins diferentes dos estabelecidos nos Termos e Condições e nas políticas da Empresa.

II-Realizar adaptação ou modificação alguma ao Portal que possa alterar o uso e/ou funcionamento para o qual foi concebido e que se encontra expresso nestes Termos e Condições ou realizar obras derivadas do mesmo.

III-Realizar testes de black-box, praticar engenharia reversa ou descompilação ou valer-se de qualquer método ou técnica para acessar o código fonte ou a elementos do Portal.

e) Limites de garantia

I-O usuário declara que utilizará o Portal por sua conta e risco, o qual é posto à sua disposição no estado em que se encontra com todos os seus defeitos e sem garantia de qualquer tipo, e a Empresa limita todas as garantias e condições em relação ao Portal e aos Serviços, incluindo, mas não se limitando a garantias de comercialização, qualidade satisfatória ou desempenho para qualquer finalidade. Em nenhuma circunstância a Empresa será responsável perante o usuário, ou qualquer outra pessoa, por danos diretos, indiretos, especiais, incidentais ou consequenciais, danos emergentes, lucros cessantes ou danos morais de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando a danos por perda de lucros comerciais, interrupção das atividades comerciais, perda de informações comerciais, falhas ou mau funcionamento dos computadores, bem como por qualquer outra espécie de danos ou perdas comerciais, mesmo que a Empresa tenha sido informada da possibilidade de tais danos. A Empresa não será responsável por qualquer perda, real ou percebida, que ocorra em relação ao uso do Portal ou dos Serviços.

II-Além do link para os sites das empresas, o Portal pode conter links para outros sites, o que não indica que, em um ou outro caso, tais sites sejam de propriedade ou operados pela Empresa. Como a Empresa não tem controle sobre tais sites, ela nunca será responsável pelo conteúdo, materiais, ações e/ou serviços prestados pelos mesmos, nem por danos ou perdas causados pelo uso dos mesmos, seja causado diretamente ou indiretamente.

III-A Empresa não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto do Portal ou dos Serviços. O Portal pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas na internet ou por qualquer outra circunstância alheia à Empresa. No caso de as referidas dificuldades técnicas afetarem diretamente a Cotação entregue ao Usuário, resultando em uma diferença de preço informado na Cotação, a Empresa comunicará ao respectivo Usuário a possibilidade de pagar a diferença de preço gerada ou solicitar o cancelamento do pagamento e da contratação realizada. Exceto pelo caso de exceção mencionado acima, o Usuário deverá cumprir as obrigações assumidas ao aceitar a Cotação, sem poder imputar qualquer responsabilidade à Empresa ou exigir qualquer indenização em virtude de possíveis danos decorrentes das mencionadas dificuldades, bem como por qualquer outro tipo de danos.

IV-A Empresa não garante ao Usuário qualquer retorno ou benefício.

V-A Empresa não garante ao Usuário economia de dinheiro de qualquer tipo, uma vez que os Serviços consistem apenas em disponibilizar ao Usuário as Cotações elaboradas pelas Empresas de acordo com os dados inseridos pelo Usuário no Portal, de forma totalmente objetiva e imparcial, sem tentar influenciar de qualquer forma a decisão do Usuário. Devido ao exposto, a responsabilidade pela escolha de um produto pelo Usuário recai exclusivamente sobre ele.

f) Liberação de Responsabilidade

O Usuário defenderá e indenizará a Empresa e seus funcionários e agentes em relação a quaisquer demandas, sentenças condenatórias, multas, reclamações, sanções, apreensões e medidas preventivas que possam resultar de:

I-Descumprimento pelo Usuário das leis de propriedade intelectual e industrial em relação ao uso do programa computacional e equipamentos necessários para o funcionamento do Portal e dos Serviços.

II-Qualquer prejuízo causado às Empresas ou a terceiros, decorrente de qualquer conduta dolosa, culposa ou negligente atribuível ao Usuário.

III-Por sua não conformidade com os Termos e Condições e outras políticas da Empresa, que são entendidas como incorporadas neste instrumento, ou pela violação de qualquer legislação aplicável a essas questões ou direitos de terceiros.

g) Obrigação de Defesa

As obrigações de defesa, objeto da presente cláusula, serão efetivas assim que a Empresa e/ou seus empregados e/ou agentes sejam notificados de alguma demanda ou reclamação e as obrigações de indenização, assim que a Empresa se veja na necessidade de efetuar um pagamento ou suportar um custo, apesar da existência de recursos pendentes contra a resolução ou sentença que ordena o pagamento e sem prejuízo das restituições que possam ocorrer com o julgamento favorável desses recursos pendentes. A Empresa poderá, caso preveja razoavelmente que será emitida uma sentença condenatória em uma situação prevista nesta cláusula, buscar obter medidas cautelares que impeçam a insolvência do usuário gerador do dano.

h) Licença Limitada

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial e quaisquer outros de natureza similar, sobre o Portal, suas funcionalidades, códigos, desenvolvimentos, software, hardware, domínio, logos, emblemas, logotipos, designs, estrutura, conteúdos, informações, entre outros, são de propriedade da Empresa. Em nenhum caso o usuário terá algum tipo de direito sobre os mesmos.

i) Modificações nos Termos e Condições

A Empresa poderá propor modificações a estes Termos e Condições a qualquer momento por meio da publicação no Portal e por e-mail dirigido ao usuário com 15 dias de antecedência à sua implementação. Entender-se-á que o usuário aceita integralmente as modificações propostas se, após o prazo mencionado, não manifestar sua vontade de dar por terminado o presente acordo por meio de e-mail dirigido à Empresa por meio do link disponível no Portal para entrar em contato com a Empresa.

j) Informações e Comunicações

A Empresa manterá o usuário informado por meio de e-mails, anúncios ou avisos que colocará à disposição no Portal ou por meio de comunicações ao endereço que o usuário teria incluído ao se registrar no Portal. Se o usuário não desejar receber os e-mails mencionados, poderá cancelar a inscrição seguindo o link no final de cada e-mail. Além disso, qualquer informação ou comunicação em massa que deva ser efetuada aos usuários em virtude destes Termos e Condições poderá ser realizada ou difundida por meio dos meios que a Empresa determinar, incluindo imprensa escrita, televisão, site, e-mail, correspondência postal ou outros.Não obstante o acima exposto, no caso de o usuário se tornar um cliente da Empresa, todo tipo de comunicação associada à apólice contratada será informada por meio de e-mail.

k) Vigência dos Termos e Condições

Estes Termos e Condições terão prazo de vigência indeterminado. No entanto, a Empresa tem o direito de encerrar a vigência dos mesmos a qualquer momento. A Empresa deverá comunicar a terminação da vigência deste, com pelo menos 30 dias corridos de antecedência à data de término prevista, devendo utilizar para estes efeitos os meios de informação e comunicação estabelecidos nestes Termos e Condições, devendo respeitar os benefícios que já tiverem sido oferecidos.

l) Documentação

O Usuário poderá sempre armazenar e/ou imprimir estes Termos e Condições, e deverá se sujeitar a eles para usar o Portal e os Serviços.

m) Jurisdição e competência

Estes Termos e Condições serão regidos em todos os aspectos pelas leis do Brasil, sem dar efeito a qualquer princípio de conflito de leis. Qualquer controvérsia relativa ao Site ou a estes Termos e Condições estará sujeita à jurisdição exclusiva do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. No caso de que um tribunal de jurisdição competente sustente que alguma disposição destas Condições de Uso seja inválida ou inexequível, tal disposição será separável e não afetará a validade ou exigibilidade das disposições restantes.

Resumo das políticas de privacidade. Leia a versão completa em https://branding.123seguro.com/files/legals/Policy-Data-Privacy-and-Protection-pt-BR.pdf.

A 123Seguro, vem mantendo, ao longo de toda sua história, compromisso com a confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, por ela tratados, em cumprimento a todas as normas relativas à privacidade e proteção de dados aplicáveis aos países onde desempenha suas atividades, reconhecendo que a salvaguarda e o adequado Tratamento dos Dados Pessoais são fundamentais para manter a relação de confiança com seus clientes e Colaboradores. Sendo assim, a 123Seguro, por meio desta Política, reitera seu compromisso, convocando todos os seus clientes e colaboradores a também se comprometerem com a confidencialidade e integridade no Tratamento de Dados Pessoais, em observância às normas aplicáveis a esta Política.

A leitura cuidadosa desta Política e a compreensão de seus princípios, requisitos e procedimentos é indispensável para que clientes e Colaboradores da 123Seguro realizem o Tratamento de Dados Pessoais, em especial quando tiverem acesso aos mesmos em função de seu vínculo com a 123Seguro, de forma adequada, cumprindo, assim, com a legislação aplicável. Além disso, no caso dos Titulares de Dados Pessoais, a leitura deste Política dará maior clareza de como é realizado seu Tratamento.

Contamos com a colaboração de todos os nossos clientes e Colaboradores, disponibilizando um canal a fim de facilitar o endereçamento de dúvidas, sugestões e/ou solicitações: data-privacy@123seguro.com

Esta Política conta com o apoio da alta direção.

a) PRINCÍPIOS DA PRIVACIDADE

Os Princípios abaixo elencados estabelecem diretrizes e procedimentos a serem seguidos por todas as Pessoas Relacionadas à 123Seguro, a fim de garantir a efetiva confidencialidade e proteção de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, assegurando-se que apenas sejam compartilhados com Colaboradores, Clientes e/ou quaisquer Terceiros, quando necessário ao alcance da finalidade para a qual foram coletados ou compartilhados com a 123Seguro.

b) Limitação da Coleta e Minimização dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis

A 123Seguro e seus Colaboradores apenas devem coletar Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis quando estritamente necessário, tratando-os exclusivamente para os fins: identificados no Consentimento fornecido pelos Titulares ou pelos Controladores, detentores do Consentimento dos Titulares; e/ou autorizados pela legislação aplicável, como, por exemplo, mas não se limitando a, para o cumprimento de obrigações trabalhistas ou tributárias ou para exercer direitos legítimos da 123Seguro por meio de processo judicial. Os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis deverão ser eliminados tão logo a finalidade seja atingida, conforme orientações fornecidas pelo DPO.

c) Limitação do Uso para a Finalidade Consentida

Os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis em poder da 123Seguro e/ou de seus Colaboradores não poderão ser compartilhados ou utilizados para qualquer finalidade diferente da que foi expressamente consentida no momento da Coleta, por meio da formalização de Termo de Consentimento, exceto caso haja expressa permissão legal para o uso legítimo dos mesmos, nos termos do artigo 7° da LGPD.

d) Livre Acesso

Os Titulares e/ou Controladores, detentores do Consentimento dos Titulares, terão acesso, sempre que solicitado, aos seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis coletados ou armazenados nos bancos de dados da 123Seguro e/ou de e seus Colaboradores. Diante disso, a 123Seguro e seus Colaboradores deverão garantir a precisão dos referidos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, bem como aos seus Titulares meio simplificado para solicitarem esclarecimentos, correção, atualização ou eliminação dos mesmos.

e) Segurança

A 123Seguro e seus Colaboradores protegerão os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis sob sua responsabilidade com medidas técnicas, administrativas e organizacionais apropriadas para segurança contra ameaças internas ou externas, tais como perda de confidencialidade, perda de integridade, destruição, uso não autorizado e uso ilícito.

f) Transparência

A 123Seguro e seus Colaboradores comprometem-se a garantir a transparência aos Titulares e autoridades competentes quanto ao Tratamento dos seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, fornecendo informações claras, precisas e de fácil acesso sobre o respectivo Tratamento.

g) DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

A LGPD confere uma série de direitos aos Titulares dos Dados Pessoais de forma que poderão ser feitas solicitações à 123Seguro ou seus Colaboradores: Confirmação da existência de Tratamento e informações acerca do Tratamento; Acesso aos Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis do Titular; Correção ou atualização dos Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis do Titular; Anonimização, bloqueio ou eliminação dos Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis; Portabilidade dos Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis; Informações sobre o Compartilhamento dos Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis; e Revogação do Consentimento do Tratamento dos Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis pela 123Seguro.

h) CONTROLES DE SEGURANÇA DE PRIVACIDADE

A 123Seguro e seus Colaboradores devem estabelecer os controles de processo, pessoas e sistemas necessários à manutenção da privacidade, segurança e proteção dos dados. A 123Seguro pratica controles de privacidade de dados, os quais foram desenvolvidos com base nos princípios de privacidade.

i) DISPOSIÇÕES FINAIS

A 123Seguro monitorará o cumprimento desta Política de Privacidade e garantirá que todos os controles e procedimentos estabelecidos por ela sejam efetivamente implementados, contando com a colaboração e engajamento de todos os seus Colaboradores. A Política de Privacidade será revista, no mínimo, anualmente, para atualizações pelo DPO designado. Para dúvidas, sugestões e/ou solicitações: data-privacy@123seguro.com